Lei n.º 14/79
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 14/79
- Data de publicação
- 16/05/1979
- Série
- Lei n.º 14/79, 1.ª Série, 1979-05-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 14/79, 1.ª Série, 1979-05-16
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