Lei n.º 142/99
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 142/99
- Data de publicação
- 31/08/1999
- Série
- Lei n.º 142/99, 1.ª Série, 1999-08-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 142/99, 1.ª Série, 1999-08-31
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