Lei n.º 15/2011
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 15/2011
- Data de publicação
- 03/05/2011
- Série
- Lei n.º 15/2011, 1.ª Série, 2011-05-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 15/2011, 1.ª Série, 2011-05-03
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