Lei n.º 15/2024
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 15/2024
- Data de publicação
- 29/01/2024
- Série
- Lei n.º 15/2024, 1.ª Série, 2024-01-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 15/2024, 1.ª Série, 2024-01-29
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