Lei n.º 159-C/2015
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 159-C/2015
- Data de publicação
- 30/12/2015
- Série
- Lei n.º 159-C/2015, 1.ª Série, 2015-12-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 159-C/2015, 1.ª Série, 2015-12-30
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