Lei n.º 16/2001
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 16/2001
- Data de publicação
- 22/06/2001
- Série
- Lei n.º 16/2001, 1.ª Série, 2001-06-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 16/2001, 1.ª Série, 2001-06-22
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