Lei n.º 16/2007
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 16/2007
- Data de publicação
- 17/04/2007
- Série
- Lei n.º 16/2007, 1.ª Série, 2007-04-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 16/2007, 1.ª Série, 2007-04-17
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