Lei n.º 16/2008
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 16/2008
- Data de publicação
- 01/04/2008
- Série
- Lei n.º 16/2008, 1.ª Série, 2008-04-01
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 16/2008, 1.ª Série, 2008-04-01
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