Lei n.º 16/2020
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 16/2020
- Data de publicação
- 29/05/2020
- Série
- Lei n.º 16/2020, 1.ª Série, 2020-05-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 16/2020, 1.ª Série, 2020-05-29
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