Lei n.º 16/2022
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 16/2022
- Data de publicação
- 16/08/2022
- Série
- Lei n.º 16/2022, 1.ª Série, 2022-08-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 16/2022, 1.ª Série, 2022-08-16
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