Lei n.º 16-A/2002
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 16-A/2002
- Data de publicação
- 31/05/2002
- Série
- Lei n.º 16-A/2002, 1.ª Série, 2002-05-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 16-A/2002, 1.ª Série, 2002-05-31
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