Lei n.º 161/99
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 161/99
- Data de publicação
- 14/09/1999
- Série
- Lei n.º 161/99, 1.ª Série, 1999-09-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 161/99, 1.ª Série, 1999-09-14
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