Lei n.º 17/2004
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 17/2004
- Data de publicação
- 11/05/2004
- Série
- Lei n.º 17/2004, 1.ª Série, 2004-05-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 17/2004, 1.ª Série, 2004-05-11
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