Lei n.º 17/2013
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 17/2013
- Data de publicação
- 18/02/2013
- Série
- Lei n.º 17/2013, 1.ª Série, 2013-02-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 17/2013, 1.ª Série, 2013-02-18
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.