Lei n.º 17/2018
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 17/2018
- Data de publicação
- 19/04/2018
- Série
- Lei n.º 17/2018, 1.ª Série, 2018-04-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 17/2018, 1.ª Série, 2018-04-19
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