Lei n.º 17/95
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 17/95
- Data de publicação
- 09/06/1995
- Série
- Lei n.º 17/95, 1.ª Série, 1995-06-09
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 17/95, 1.ª Série, 1995-06-09
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