Lei n.º 174/99
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 174/99
- Data de publicação
- 21/09/1999
- Série
- Lei n.º 174/99, 1.ª Série, 1999-09-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 174/99, 1.ª Série, 1999-09-21
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