Lei n.º 18/2003
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 18/2003
- Data de publicação
- 11/06/2003
- Série
- Lei n.º 18/2003, 1.ª Série, 2003-06-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 18/2003, 1.ª Série, 2003-06-11
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