Lei n.º 18/2010

Artigo 1.º

Objecto

É concedida ao Governo autorização para alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

a)Permissão da utilização de indicações suplementares, por tempo indeterminado, para além das unidades legais estabelecidas;

b)Eliminação da classe de unidades suplementares do Sistema Internacional de Unidades (SI), como uma classe separada;

c)Interpretação das unidades «radiano» e «esterradiano», como unidades (SI) sem dimensão;

d)Introdução da unidade de medida do SI «katal» para expressar a actividade catalítica;

e)Introdução de uma nota sobre a definição do «kelvin» para eliminar uma das maiores fontes da variação observada entre realizações do ponto triplo da água.

Artigo 3.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.

Aprovada em 2 de Julho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 29 de Julho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 30 de Julho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.