Lei n.º 18/2022
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 18/2022
- Data de publicação
- 25/08/2022
- Série
- Lei n.º 18/2022, 1.ª Série, 2022-08-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 18/2022, 1.ª Série, 2022-08-25
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