Lei n.º 19/2003
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 19/2003
- Data de publicação
- 20/06/2003
- Série
- Lei n.º 19/2003, 1.ª Série, 2003-06-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 19/2003, 1.ª Série, 2003-06-20
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.