Lei n.º 19/2011
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 19/2011
- Data de publicação
- 20/05/2011
- Série
- Lei n.º 19/2011, 1.ª Série, 2011-05-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 19/2011, 1.ª Série, 2011-05-20
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