Lei n.º 19/2021
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 19/2021
- Data de publicação
- 08/04/2021
- Série
- Lei n.º 19/2021, 1.ª Série, 2021-04-08
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 19/2021, 1.ª Série, 2021-04-08
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.