Lei n.º 19/2024
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 19/2024
- Data de publicação
- 05/02/2024
- Série
- Lei n.º 19/2024, 1.ª Série, 2024-02-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 19/2024, 1.ª Série, 2024-02-05
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