Lei n.º 19/80
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 19/80
- Data de publicação
- 16/07/1980
- Série
- Lei n.º 19/80, 1.ª Série, 1980-07-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 19/80, 1.ª Série, 1980-07-16
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.