Lei n.º 19/86
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 19/86
- Data de publicação
- 19/07/1986
- Série
- Lei n.º 19/86, 1.ª Série, 1986-07-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 19/86, 1.ª Série, 1986-07-19
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