Lei n.º 2/2005
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 2/2005
- Data de publicação
- 24/01/2005
- Série
- Lei n.º 2/2005, 1.ª Série, 2005-01-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 2/2005, 1.ª Série, 2005-01-24
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