Lei n.º 2/2007
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 2/2007
- Data de publicação
- 15/01/2007
- Série
- Lei n.º 2/2007, 1.ª Série, 2007-01-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 2/2007, 1.ª Série, 2007-01-15
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.