Lei n.º 2/2012
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 2/2012
- Data de publicação
- 06/01/2012
- Série
- Lei n.º 2/2012, 1.ª Série, 2012-01-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 2/2012, 1.ª Série, 2012-01-06
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