Lei n.º 2-A/85

ARTIGO 1.º

1 -São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1985.

2 -O texto anexo faz parte integrante desta lei.

ARTIGO 2.º

1 -Nos termos da presente lei, da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, o Governo elaborará o plano anual para 1985.

2 -O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior.

ARTIGO 3.º

1 -Enquadramento internacional.

2 -Evolução da situação económica em 1984.

3 -Objectivos e condicionantes da política económica para 1985.

4 -Política de gestão conjuntural:

a)Introduzir cada vez maior transparência na formação dos preços, pelo funcionamento dos mecanismos do mercado, e o abandono do controle dos preços sempre que existam condições de concorrência entre os agentes económicos, do lado da oferta;

b)Prosseguir a política de liberalização de importações, em sectores e produtos até agora estritamente condicionados pelo próprio licenciamento ou pelos monopólios estatais, procurando ao mesmo tempo assegurar-se aos importadores condições adequadas de pagamento externo, que reduzam os encargos financeiros e cambiais até agora existentes;

c)Aplicação efectiva da lei de defesa da concorrência, cujos efeitos, porém, só serão sensíveis a médio prazo, de modo a fomentar uma sã e adequada concorrência entre os agentes económicos, eliminando situações artificiais que permitam a existência de empresas em situações marginais e o desequilíbrio na afectação dos recursos nacionais, e criando condições para o desenvolvimento das capacidades produtivas e para a melhoria dos níveis de organização e eficácia económica das empresas produtoras de bens e serviços;

d)Continuação da política de redução da actuação intervencionista do Estado, do que se espera uma progressiva adaptação dos agentes económicos, privados, cooperativos e públicos, às novas condições de funcionamento em mercado aberto; tal adaptação terá de verificar-se cada vez mais acentuadamente nas fases de pré-adesão e de adesão à CEE;

e)Fixação de preços compensadores para produtos agrícolas, sem prejuízo da sua aproximação progressiva aos preços de garantia verificados noutros países, e que nalguns casos são inferiores aos concedidos no País, para o que será necessário contar com melhorias de produtividade nas respectivas produções.

5 -Políticas sectoriais.

6 -A integração de Portugal na CEE.

7 -Política de desenvolvimento regional.

8 -Sector empresarial do Estado.

a)Que modelo institucional se pretende para o sector empresarial do Estado, ou seja: Por que forma deve o Governo exercer a tutela sobre o sector; Que espécie de órgãos técnicos deverão dar apoio ao exercício dessa tutela; Por que forma se há-de assegurar uma maior autonomia de gestão das empresas, com a correspondente responsabilização.

b)Como se resolvem as situações de mais agudo desequilíbrio financeiro. A resposta a estas questões passará por: Reforçar o papel do Conselho de Ministros para Assuntos Económicos (CMAE) enquanto órgão superior de tutela das EPs; Criar um órgão de apoio técnico ao CMAE, onde a informação é concentrada e as decisões são preparadas; Generalizar o recurso a contratos-programas como forma de assegurar que a atribuição de recursos a empresas em que a situação económica e financeira difícil tem como contrapartida programas de reestruturação sérios e fundamentados; Generalizar também o recurso a contratos de gestão, como forma de responsabilizar os gestores (dando-lhes adequada contrapartida) pela realização das metas previstas nos contratos-programas; Desenvolver programas de reestruturação para as empresas em situação financeira mais degradada. Estes programas incluirão medidas tendentes a obter melhorias imediatas na margem bruta de exploração, tais como: Racionalização dos métodos de gestão, visando, designadamente, um mais cuidadoso e exigente controle de custos; Encerramento de actividades ou operações não rentáveis; Ajustamento do volume de efectivos às reais necessidades da empresa; Selecção cuidadosa de novos investimentos. Por outro lado, os programas de reestruturação deverão incluir um programa de desinvestimento de activos não essenciais ao funcionamento corrente da empresa (tais como participações financeiras, terrenos, etc.) através do qual se cubram, ao menos parcialmente, as carências de fundos das empresas. Espera-se, assim, contribuir de forma decisiva para inverter processos que têm vindo a degradar-se em ritmo acelerado e restituir as empresas a uma situação de alguma normalidade. A política de investimento do sector empresarial do Estado tem, em consequências, de ser ajustada não só à situação específica de cada empresa mas também à situação financeira global do sector combinada, por outro lado, com a necessidade de assegurar um crescimento mínimo da formação bruta de capital fixo. Deste modo, há que definir claramente quais são os sectores onde o investimento assume natureza prioritária, compatibilizando depois o programa daí resultante com um volume máximo admissível de absorção de crédito pelo sector público alargado. Este trabalho de programação está em curso, pelo que, no quadro destas grandes opções, apenas se poderão deixar indicados os sectores a que será atribuída prioridade na selecção dos projectos a aprovar, e que serão os seguintes: Transportes terrestres e marítimos, com particular ênfase para a renovação de material circulante da CP e da frota da marinha mercante portuguesa; Energia, em particular na produção, transporte e distribuição de energia eléctrica. Nesta prioridade incluem-se também projectos de poupança e diversificação energética; Telecomunicações; Outras infra-estruturas básicas. (nota 1) Em anexo apresenta-se a desagregação desta verba pelos ministérios intervenientes.

9 -Programa de investimentos da Administração Pública. Anexo I - Programa integrados de desenvolvimento regional - Desdobramento por ministérios. Anexo II - Programas sectoriais - Desdobramento por sectores e programas.