Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro, que estabelece o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras».
Objeto
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro, que estabelece o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras».
Alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro
Norma revogatória
Entrada em vigor