Lei n.º 21/2004
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 21/2004
- Data de publicação
- 05/06/2004
- Série
- Lei n.º 21/2004, 1.ª Série, 2004-06-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 21/2004, 1.ª Série, 2004-06-05
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