Lei n.º 21/94

Artigo 1.º

Objecto

Fica o Governo autorizado a instituir um regime de protecção jurídica aos programas de computador, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

a)Equiparar os programas de computador às obras literárias para efeitos da respectiva protecção;

b)Submeter a atribuição da titularidade às regras vigentes para o direito de autor, com excepção do programa criado por trabalhador por conta de outrem, cujos direitos patrimoniais são do empregador;

c)Garantir ao autor do programa os direitos à menção da marca e à reivindicação da autoria;

d)Disciplinar os direitos de reprodução, transformação e distribuição;

e)Regular a descompilação de partes dos programas de computador;

f)Aplicar genericamente aos programas de computador as restrições em matéria de direito de autor;

g)Fazer aplicar as disposições relativas à apreensão e perda de exemplares contrafeitos em matéria de direito de autor, às cópias ilícitas e dispositivos de supressão de segurança de programas de computador;

h)Remeter para a legislação sobre criminalidade informática a tutela penal dos programas de computador;

i)Proteger os programas de computador de outros países que ainda não tiverem caído no domínio público, nas condições previstas na Convenção de Berna e demais disposições aplicáveis, devendo assegurar-se que os programas de computador portugueses gozem de idêntica protecção nesses países.

Artigo 3.º

Duração

A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.

Aprovada em 21 de Abril de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 18 de Maio de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 23 de Maio de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.