LeiEm vigor

Lei n.º 22/77

ARTIGO 1.º

(Criação da Comissão Instaladora)

Tendo em vista os estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Amadora, é criada a Comissão Instaladora desta autarquia.

ARTIGO 2.º

(Composição da Comissão Instaladora)

1 -A Comissão Instaladora, referida no artigo 1.º, trabalhará no Ministério da Administração Interna e terá a seguinte composição:

a)Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;

b)Um representante da Secretaria de Estado do Ambiente;

c)Um representante da Secretaria de Estado do Saneamento Básico;

d)Um representante da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo;

e)Um representante da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações;

f)Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;

g)Um representante do Governo Civil de Lisboa;

h)Um representante de cada uma das seguintes Câmaras: Lisboa, Sintra e Loures;

j)Três cidadãos designados pela Câmara Municipal de Oeiras;

l)Um representante do bairro administrativo da Amadora;

m)Seis cidadãos designados pela assembleia de freguesia da Amadora, representando as forças políticas que a integram.

2 -A presente Comissão será constituída e entrará em funções no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da publicação desta lei.

ARTIGO 3.º

(Competência da Comissão Instaladora)

a)Estudar a viabilidade do novo município e pronunciar-se sobre a sua criação;

b)Propor ao Ministério da Administração Interna a área de jurisdição do município da Amadora;

c)Propor ao Ministério da Administração Interna a divisão em freguesias do município;

d)Propor ao Ministério da Administração Interna as alterações que virtualmente sejam indispensáveis na definição da área administrativa dos municípios limítrofes;

e)Propor ao Ministério da Administração Interna e à Câmara de Oeiras todas as diligências necessárias à criação e institucionalização do município da Amadora.

ARTIGO 4.º

(Eleições)

1 -O Governo, com base nos pareceres e informações fornecidos pela Comissão Instaladora, apresentará à Assembleia da República as propostas de lei necessárias à criação do município da Amadora e à sua divisão em freguesias.

2 -O Governo, de acordo com o previsto no n.º 1, apresentará à Assembleia da República as propostas de lei necessárias à nova divisão em freguesias do Município de Oeiras e de criação ou extinção de freguesias em outros municípios que sejam afectados com a institucionalização da nova autarquia após consulta das respectivas assembleias municipais.

3 -Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as assembleias municipais e Câmaras dos Municípios de Oeiras e da Amadora, bem como para os órgãos autárquicos de outros municípios cuja área de jurisdição venha a ser alterada.

4 -Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as assembleias das novas freguesias e para as assembleias das freguesias cujos limites geográficos tenham sido modificados com a nova divisão administrativa. Aprovada em 11 de Março de 1977. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes. Promulgada em 22 de Março de 1977. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.