Lei n.º 22-A/2007
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 22-A/2007
- Data de publicação
- 29/06/2007
- Série
- Lei n.º 22-A/2007, 1.ª Série, 2007-06-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 22-A/2007, 1.ª Série, 2007-06-29
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