LeiEm vigor

Lei n.º 23/77

ARTIGO 1.º

É criado o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.

ARTIGO 2.º

O quadro da secretaria do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia passa a ser constituído pela seguinte forma:

Um chefe de secretaria comum aos três juízos;

Dois escrivães de direito para cada juízo;

Um escrivão de direito adstrito à secção central;

Dois oficiais de diligências para cada juízo;

Doze ajudantes de escrivão comuns aos três juízos;

Treze escriturários-dactilógrafos comuns aos três juízos;

Um telefonista.

ARTIGO 3.º

1 -º Juízo de Vila Nova de Gaia-Espinho; Espinho-1.º Juízo de Vila Nova de Gaia;

2 -º Juízo de Vila Nova de Gaia-3.º Juízo da mesma comarca;

3 -º Juízo de Vila Nova de Gaia-2.º Juízo da mesma comarca. Aprovada 11 de Março de 1977. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes. Promulgada em 22 de Março de 1977. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.