ARTIGO 1.º

1 -A presente lei regula o regime e o exercício da actividade de radiotelevisão em território nacional.

3 -... Aprovada em 2 de Julho de 1982. O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias. Promulgada em 20 de Julho de 1982. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.