Lei n.º 24/2012
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 24/2012
- Data de publicação
- 09/07/2012
- Série
- Lei n.º 24/2012, 1.ª Série, 2012-07-09
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 24/2012, 1.ª Série, 2012-07-09
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