Lei n.º 24/2017
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 24/2017
- Data de publicação
- 24/05/2017
- Série
- Lei n.º 24/2017, 1.ª Série, 2017-05-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 24/2017, 1.ª Série, 2017-05-24
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