LeiEm vigor

Lei n.º 24/99

Artigo 12.º

[...]

2 -Os representantes dos pais e encarregados de educação são indicados em assembleia geral de pais e encarregados de educação da escola, sob proposta das respectivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 16.º

[...]

3 -Nas escolas em que funcione a educação pré-escolar conjuntamente com o ensino básico, o número de vice-presidentes-adjuntos pode ser alargado até três, podendo este número ir até quatro quando funcione também o ensino secundário.

4 -Nas escolas em que funcione a educação pré-escolar, ou o 1.º ciclo conjuntamente com outros ciclos do ensino básico, dois dos membros do conselho executivo devem ser educador de infância, um, e professor do 1.º ciclo, outro.

Artigo 17.º

[...]

1 -Ouvido o conselho pedagógico, compete à direcção executiva:

a)Submeter à aprovação da assembleia o projecto educativo da escola;

b)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia o regulamento interno da escola;

c)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia as propostas de celebração de contratos de autonomia.

Artigo 19.º

[...]

6 -Os adjuntos são nomeados pelo director, de entre os docentes nas condições referidas no número anterior.

Artigo 21.º

[...]

O presidente da assembleia, após confirmação da regularidade do processo eleitoral, procede à homologação dos respectivos resultados, conferindo posse aos membros da direcção executiva nos 30 dias subsequentes à eleição.

Artigo 22.º

[...]

c)A requerimento do interessado dirigido ao presidente da assembleia, com antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados.

Artigo 26.º

[...]

b)Elaborar a proposta de projecto educativo da escola;

c)Apresentar propostas para a elaboração do plano anual de actividades e pronunciar-se sobre o respectivo projecto;

d)[Anterior alínea c).]

e)[Anterior alínea d).]

f)[Anterior alínea e).]

g)[Anterior alínea f).]

h)[Anterior alínea g).]

i)[Anterior alínea h).]

j)[Anterior alínea i).]

l)[Anterior alínea j).]

m)[Anterior alínea l).]

n)[Anterior alínea m).]

o)[Anterior alínea n).]

p)[Anterior alínea o).]

q)[Anterior alínea p).]

Artigo 41.º

[...]

3 -A definição dos períodos em que os encarregados de educação ou os seus representantes participam na vida da escola deve ser precedida de audição dos mesmos.

Artigo 43.º

[...]

4 -Os resultados dos processos eleitorais para a assembleia, para o conselho executivo ou director e para o coordenador de estabelecimento produzem efeitos após comunicação ao director regional de educação respectivo.

Artigo 54.º

[...]

2 -Nas acções de formação previstas no número anterior devem estar envolvidos, designadamente, os centros de formação de associações de escolas, os estabelecimentos de ensino superior e as organizações de professores.

Artigo 56.º

[...]

Por despacho do Ministro da Educação será constituída uma comissão à qual competirá proceder à avaliação anual dos resultados da aplicação do regime de autonomia, administração e gestão estabelecido no presente diploma.»

Aprovada em 11 de Fevereiro de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 5 de Abril de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 9 de Abril de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

LeiEm vigor

Lei n.º 24/99

Artigo 12.º

[...]

Artigo 16.º

[...]

Artigo 17.º

[...]

1 -Ouvido o conselho pedagógico, compete à direcção executiva:

a)Submeter à aprovação da assembleia o projecto educativo da escola;

b)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia o regulamento interno da escola;

c)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia as propostas de celebração de contratos de autonomia.

Artigo 19.º

[...]

6 -Os adjuntos são nomeados pelo director, de entre os docentes nas condições referidas no número anterior.

Artigo 21.º

[...]

Artigo 22.º

[...]

c)A requerimento do interessado dirigido ao presidente da assembleia, com antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados.

Artigo 26.º

[...]

b)Elaborar a proposta de projecto educativo da escola;

c)Apresentar propostas para a elaboração do plano anual de actividades e pronunciar-se sobre o respectivo projecto;

d)[Anterior alínea c).]

e)[Anterior alínea d).]

f)[Anterior alínea e).]

g)[Anterior alínea f).]

h)[Anterior alínea g).]

i)[Anterior alínea h).]

j)[Anterior alínea i).]

l)[Anterior alínea j).]

m)[Anterior alínea l).]

n)[Anterior alínea m).]

o)[Anterior alínea n).]

p)[Anterior alínea o).]

q)[Anterior alínea p).]

Artigo 41.º

[...]

3 -A definição dos períodos em que os encarregados de educação ou os seus representantes participam na vida da escola deve ser precedida de audição dos mesmos.

Artigo 43.º

[...]

Artigo 54.º

[...]

Artigo 56.º

[...]

Aprovada em 11 de Fevereiro de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 5 de Abril de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 9 de Abril de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.