Lei n.º 25/2000
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 25/2000
- Data de publicação
- 23/08/2000
- Série
- Lei n.º 25/2000, 1.ª Série, 2000-08-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 25/2000, 1.ª Série, 2000-08-23
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.