Lei n.º 27/2002
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 27/2002
- Data de publicação
- 08/11/2002
- Série
- Lei n.º 27/2002, 1.ª Série, 2002-11-08
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 27/2002, 1.ª Série, 2002-11-08
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