Lei n.º 28/2019
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 28/2019
- Data de publicação
- 29/03/2019
- Série
- Lei n.º 28/2019, 1.ª Série, 2019-03-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 28/2019, 1.ª Série, 2019-03-29
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.