Lei n.º 29/2006
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 29/2006
- Data de publicação
- 04/07/2006
- Série
- Lei n.º 29/2006, 1.ª Série, 2006-07-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 29/2006, 1.ª Série, 2006-07-04
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