Lei n.º 29/80

ARTIGO 1.º

2 -A Escola Superior Agrária a que se refere o número anterior resultará da reconversão da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra. Art. 20.º A concretização da reconversão das escolas de regentes agrícolas prevista neste diploma far-se-á por decreto-lei.

ARTIGO 2.º

São revogadas as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 11.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 12.º, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 17.º e as alíneas b) e c) do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 513-T/79.

Aprovada em 27 de Junho de 1980.

O Vice-Presidente da Assembleia de República em exercício, António Duarte Arnaut.

Promulgada em 14 de Julho de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.