Lei n.º 29/82
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 29/82
- Data de publicação
- 11/12/1982
- Série
- Lei n.º 29/82, 1.ª Série, 1982-12-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 29/82, 1.ª Série, 1982-12-11
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