Lei n.º 29/92
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 29/92
- Data de publicação
- 05/09/1992
- Série
- Lei n.º 29/92, 1.ª Série, 1992-09-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 29/92, 1.ª Série, 1992-09-05
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