Lei n.º 3/2009
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 3/2009
- Data de publicação
- 13/01/2009
- Série
- Lei n.º 3/2009, 1.ª Série, 2009-01-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 3/2009, 1.ª Série, 2009-01-13
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