Lei n.º 3/2010
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 3/2010
- Data de publicação
- 27/04/2010
- Série
- Lei n.º 3/2010, 1.ª Série, 2010-04-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 3/2010, 1.ª Série, 2010-04-27
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