Artigo 1.º
Objeto
a)Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;
b)Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
Objeto
Alteração ao Código Civil
Alteração ao Código de Processo Civil
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Entrada em vigor